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Casamento Gratuito no Civil, é Possível?

O casamento gratuito no civil é um direito que as pessoas que comprovam não possuir condições financeiras para arcar com os custos de um cartório.




O valor para que um casamento seja realizado em cartório varia de acordo com o estado, já que as convenções que estabelecem os custos cartoriais variam no país.

Para que o casamento gratuito no cartório possa ser realizado, é necessário que os noivos se encaixem em alguns requisitos.



Para entender melhor como funciona a organização cartorial, acompanhe também o artigo que preparamos Como Trabalham os Cartórios e confira agora mesmo.

O fato é que, as leis vigentes que regem o casamento gratuito em 2019, os cartórios são obrigados a realizarem o contrato matrimonial das pessoas que declararem baixa renda.

Esta é uma medida assegurada no Código Civil Brasileiro.

Para saber mais sobre a lei de casamento gratuito e o que isso implica, leia abaixo:

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Casamento Gratuito no Civil, é Possível?

Casamento Gratuito no Cartório: Quem Tem Direito?




De acordo com as leis vigentes, não existe uma renda familiar estipulada para que os noivos possam usufruir do casamento gratuito no civil em 2019.

No entanto, é necessário que a pessoa tenha a pobreza reconhecida e declarada, e isso é suficiente para que possa desfrutar do casamento gratuito civil.

Embora possa parecer que se trata de um procedimento burocrático, somente a declaração de pobreza pode ser exigida para se ter direito ao casamento gratuito.

A Lei 10.406/02 do Código Civil estipula que tabeliões não podem pedir formulários adicionais à própria declaração de pobreza.

Casamento Gratuito em 2019, Como se Inscrever?

Para requerer as inscrições para casamento gratuito em 2019, o primeiro passo é preencher e entregar a Declaração de Hipossuficiência.

O documento, popularmente conhecido como Declaração de Pobreza, é fornecida pelo próprio tabelionato.

A declaração deverá ser preenchida e assinada pelos noivos.

Se a condição de pobreza for descoberta como falsa, os noivos responderão por responsabilidade civil e criminal.

Os tabelionatos não podem, em nenhuma circunstância, tornar o procedimento difícil ou exigir formulários ou documentos que acarretem em algum constrangimento aos interessados.

Além da citada declaração, também será necessário que o casal disponha da documentação regular para efetivar o casamento.

Existe Casamento Gratuito na Igreja? Quais as Possibilidades?

O casamento na igreja possui uma taxa que pode variar de acordo com a igreja.

Igreja católica, mais tradicional no país, cobra uma taxa média no valor de 800 reais.

Essa taxa pode sofrer adicionais como custos com energia, limpeza, tapete e demais ornamentos fornecidos pela igreja.

No entanto, as pessoas que não possuem condições financeiras, podem solicitar ao pároco o casamento gratuito na igreja.

Além disso, há paróquias que realizam de tempos em tempos casamentos comunitários inteiramente gratuitos.

Conforme as normas estabelecidas pela igreja católica, quem tem direito ao casamento gratuito deve seguir as recomendações:

  • Estar em conformidade e disposição de cumprir os votos do sacramento matrimonial;
  • Haver um casal de testemunhas/padrinhos;
  • Haver um ministro para conduzir a cerimônia – pode ser um diácono ou sacerdote.

Quanto às igrejas evangélicas, não há uma regularidade quanto à cobrança.

Enquanto algumas igrejas disponibilizam o casamento sem qualquer tipo de cobrança, outras pedem taxas para que o casamento seja realizado.

Atestado de Pobreza: Entenda Quem Pode Utilizar Para Ter Casamento Civil Gratuito

O atestado de pobreza pode ser feito pelo próprio indivíduo que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Para isso, é necessário que o documento se enquadre e alegue as disposições do Art. 98 no CPC.

Confira abaixo o que a lei dispõe:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.