Você conhece, já ouviu falar ou já precisou da Certidão Negativa de Distribuição Criminal?
Em diversas situações este documento pode ser solicitado, inclusive em determinado empregos.
Trata-se de um documento expedido pela Polícia Federal que atesta algumas coisas em nome do requerente.
Existem diversos tipos de certidões que podem ser emitidas alegando a capacidade ou determinada condição do indivíduo.
Tais certidões podem ser negativas, positivas ou positivas com efeito de negativas.
O referido documento só poderá ser expedido pelos órgãos competentes!
Os cartórios civis, por exemplo, estão aptos isso. Para ver endereço das instituições cartorárias, clique em Onde Encontrar Cartório Civil.
O fato é que todas elas irão alegar uma condição ou um débito do requerente, no que tange à esfera em questão.
Por exemplo, uma certidão de negativa de débitos estaduais é emitida de forma a comprovar que o cidadão não possui nenhum tipo de débito (dívida) com a Receita Estadual, e assim por diante.
Para entender melhor o que é a Certidão Negativa de Distribuição Criminal, para que serve e como ela funciona, acompanhe abaixo:
- O Que é Certidão de Distribuição Criminal?
- Como Tirar Certidão de Distribuição Criminal?
- Para Que Serve a Certidão Criminal Negativa
- Saiba Quais São os Tipos de Nada Consta
- Entenda a Diferença Entre Certidão Criminal Estadual e Federal
O Que é Certidão de Distribuição Criminal?
A Certidão Negativa de Distribuição Criminal é um documento que averigua e comprova a inexistência de processos criminais em nome do requerente.
Esta busca é feita com base no banco de dados dos Fóruns da Justiça Federal e nas esferas pertinentes.
Quando a certidão é negativa, compreende-se que não pesa sob o cidadão nenhum tipo de processo.
No entanto, se a certidão for positiva, o valor será inverso e comprovará que o indivíduo já sofrera com processos judiciários.
Dessa forma, quando uma certidão negativa é emitida, entende-se que o cidadão não possui nenhum tipo de processo sob seu nome e sua idoneidade jurídica é alegada.
Como Tirar Certidão de Distribuição Criminal?
Para quem não sabe, a Certidão de Distribuição Criminal pode ser emitida até mesmo pela internet.
No entanto, essa opção dependerá das regras vigentes de cada estado.
Em São Paulo, por exemplo, as pessoas nascidas a partir de 1969 podem requerer sua certidão no próprio site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A emissão da certidão é totalmente gratuita e pode ser feita por qualquer pessoa que detenha as informações necessárias para isso.
O requerente deverá informar dados como:
- Nome completo;
- Documento de identificação (RG e CPF / CNPJ);
- Nome completo de pai ou mãe;
- Data de nascimento e naturalidade.
Assim que o requerimento é preenchido, você receberá um e-mail com um link que o direcionará para a impressão do documento.
Em São Paulo, as pessoas que nasceram anteriormente à data mencionada deverão emitir o documento presencialmente.
Será necessário que se dirijam ao cartório distribuidor dos foros regionais.
Hoje em dia, a maioria dos serviços públicos passou a ser disponibilizado de forma online.
Com a informatização desses serviços, grande parte das certidões negativas puderam ser emitidas virtualmente, sem que o cidadão precise se dirigir à esfera pertinente.
Sendo assim, é necessário averiguar se o seu estado disponibiliza a modalidade para que você possa emiti-la pela internet.
Para Que Serve a Certidão Criminal Negativa
Como mencionado, a Certidão Negativa Criminal serve para atestar que nada consta no nome do indivíduo no Tribunal de Justiça do estado.
Dessa maneira, o cidadão pode atestar sua idoneidade perante a justiça.
Tal documento pode ser solicitado em diversas ocasiões, tais como posse em cargos públicos, alguns tipos de financiamento, compra e venda de imóveis, além de emissão ou renovação de diversos documentos como licenças e alvarás.
Assim sendo, trata-se de um documento de extrema importância, já que é expedido pela própria Polícia Federal.
Com base no banco de dados, é feita uma busca no nome do requerente e, caso não pese sob o requerente nenhum processo, é emitida a Certidão Negativa Criminal.
Licitações públicas e às vezes do setor privado podem solicitar o documento para comprovar a idoneidade empresarial.
Saiba Quais São os Tipos de Nada Consta
Também conhecidas como “Nada Consta”, as certidões negativas servem par alegar e atestar a inexistência de pendências dos cidadãos nas mais diversas esferas.
Elas podem ser solicitadas em diversas situações!
No entanto, é preciso saber que existem certidões emitidas a um CPF – pessoa física, ou a um CNPJ – pessoa jurídica.
Dessa forma, tanto os cidadãos quanto as empresas estão sob a jurisprudência das esferas jurídicas.
Sendo assim, as empresas também podem precisar, em certas ocasiões, comprovar sua idoneidade perante determinadas instituições jurídicas.
Algumas dessas certidões podem ser emitidas gratuitamente, enquanto outras são emitidas mediante o pagamento de uma taxa.
Além disso, alguns órgãos disponibilizam a emissão do documento via internet, enquanto outras apenas presencialmente.
Confira abaixo os principais tipos de certidões negativas disponibilizadas aos cidadãos brasileiros:
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Expedida pela Receita Federal;
- Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual – Expedida pela Secretaria da Fazenda de cada estado;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais – Expedida pela prefeitura de cada município;
- Certidão Negativa de Distribuição Criminal – Expedida pela Polícia Federal;
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF – Expedida pela Caixa Econômica Federal, destinada exclusivamente a empresas;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
Entenda a Diferença Entre Certidão Criminal Estadual e Federal
Quando nos deparamos com a necessidade de apresentação de uma Certidão Negativa, é normal que nos confundamos.
Isso ocorre, pois, são diversos tipos de certidões que estão disponíveis ao cidadão e que atestam a idoneidade deste em diversas esferas.
Algumas das que causam mais dúvidas são as Certidões Criminais Estadual e Federal.
Enquanto a Certidão Criminal Federal é emitida pelo órgão da Polícia Federal e a busca é feita com base no banco de dados desta instituição, a Certidão Criminal Estadual é emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A Certidão Estadual recebe o nome de Certidão Militar Estadual e também é conhecida como Certidão de Antecedentes Criminais Estadual.
Diversas são as situações em que essas certidões devem ser solicitadas e a emissão de ambas é gratuita!